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CGSN autoriza novas ocupações para o MEI

CGSN AUTORIZA NOVAS OCUPAÇÕES PARA O MEI A PARTIR DE 2015

Com a publicação da Resolução CGSN nº 117/14, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou novas ocupações para o Microempreendedor Individual a partir de 2015:

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Algumas ocupações já autorizadas tiveram sua descrição ou código alterados em virtude das mudanças promovidas nos códigos CNAE pela CONCLA:

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Os benefícios da informatização de uma pequena empresa

OS BENEFÍCIOS DA INFORMATIZAÇÃO DE UMA PEQUENA EMPRESA

Quando o gestor de uma pequena empresa pensa em informatizá-la, logo vem à mente o computador. É óbvio que o computador é um elemento importante nesse processo, mas deveria ser o último componente a ser especificado e comprado.

Por quê? Porque o mais importante é a “inteligência” da qual o computador deve ser o portador.

E essa inteligência é representada pelos programas para computador, mais conhecidos por software.

Hoje, o software nos cerca de tudo quanto é lado: no elevador, nos carros, no telefone celular, nas centrais telefônicas, nos caixas eletrônicos dos bancos, em procedimentos médico-hospitalares e, claro, também nos computadores das empresas e das repartições públicas.

E o que o software pode fazer por nós ou para nós?

Em tudo o que pudermos imaginar em termos de precisão e agilização, o software certamente pode ser útil.

E para as empresas?

Existem várias categorias de software. Citando algumas:

– software de automação de escritório: compreende processadores de textos (para redigir cartas, contratos, etc.), planilhas eletrônicas (normalmente usadas para processar cálculos), gerenciadores de e-mail, de confecção de slides para apresentações, etc;

– softwares de gestão: responsáveis pelo controle e gerenciamento das operações desde um departamento específico até pelo processamento integrado das infomações de todas as áreas da empresa.

E há necessidade da empresa pagar pelos softwares que ela usa?

Existem softwares livres, também chamados de open source e os softwares licenciados mediante um pagamento ao produtor e/ou distribuidor do software. A utilização dos softwares pagos, requer o devido pagamento para obter-se o licenciamento legal. A cópia não autorizada é um ato ilegal e o dono da empresa usuária de cópia ilegal pode sofrer sérias sanções penais, além de não ter direito ao suporte técnico, caso necessite de algum apoio do fabricante ou respectivo representante local.

E qual a diferença entre o software pago e o software livre?

Quem utiliza um software livre, não terá muito a quem recorrer quando encontrar um problema com o software. Já o software pago presta diversas modalidades de atendimento e costuma oferecer alguma garantia a seus usuários.

E, afinal, que benefício, de forma geral, o software oferece às empresas?

– antes de mais nada, sugere e induz a uma organização maior nos processos da empresa. Isto por si só já pode representar um ganho;

– agiliza os processos;

– facilita o arquivamento e a recuperação das informações;

– permite fornecer de maneira rápida as informações fiscais que o governo exige;

– os softwares de gestão empresarial integrados, também conhecidos por ERP, levam a uma integração entre os setores, de forma a compartilharem todos das mesmas informações;

– naturalmente vai armazenando um histórico de dados que, se bem aproveitados, podem virar um acervo importante de consultas futuras, servindo de base para planejamentos e análise de indicadores.

Portanto, o software, seja ele usado em um computador de mesa (PC desktop), notebook ou smartphone, livre ou pago, pode e deve ser tratado não só como um elemento necessário para atender exigências legais, mas também para ser um aliado do gestor de uma empresa ou do profissional liberal. Certamente exige algum tempo para o usuário aprender a usá-lo, mas vale a pena conhecer e explorar bem todas as suas funcionalidades, que dia após dia tendem a ficar mais amigáveis, e certamente trarão inúmeros benefícios, que poderíamos exemplificar assim, segundo a categoria do software:

– automação de escritório: agilizam a confecção e o compartilhamento de documentos;

– softwares de gestão: uniformizam os processos e respectivas informações, viabilizam controles seguros, além de gerar um acervo histórico importante em seus bancos de dados;

– CRM: oferecem funcionalidades de autoatendimento aos clientes, registram o relacionamento com os meses e, ainda, proporcionam ao gestor informações sobre os custos e ganhos com cada cliente;

– BI (Business Intelligence): utilizam dados armazenados por qualquer dos softwares anteriormente citados e oferecem instrumentos dinâmicos e ágeis para o gestor entender o que aconteceu, comparar com o que deveria ter acontecido ou, ainda, observar tendências (o que está por acontecer).

FGTS e Contribuição Social – Alterações

FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

A Instrução Normativa SIT nº 106, altera a Instrução Normativa SIT nº 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais (CS), instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001.

Entre as alterações destacamos:

1- Na fiscalização na modalidade indireta, o período mínimo a ser fiscalizado pode ter como início a competência mais antiga com indício de débito apurado nos sistemas informatizados, limitando a competência final à existência de documentos ou de informações nas bases de dados disponibilizadas à fiscalização.

2- A constatação de recolhimentos ou individualizações efetuados até o dia anterior à data de apuração e que não foram considerados pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) que emitiu a notificação ensejará a remessa do processo para emissão de Termo de Retificação, após o que o trâmite do processo retornará à fase em que se encontrava.

3- Sem prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado o procedimento de fiscalização indireta prevista na Instrução Normativa SIT nº 105/2014, visando à verificação dos recolhimentos do FGTS e da CS.

4- O cruzamento e análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos 5 (cinco) anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo FGTS, se mais recente.

5- A fiscalização indireta eletrônica deve atingir, preferencialmente, empregadores com indício de débito estabelecidos em localidades menos atingidas pela fiscalização direta.

6- Na fiscalização indireta eletrônica, se houver a quitação integral do débito do FGTS e da CS no prazo estabelecido para cumprimento da notificação, o empregador fica dispensado de exibir documentos digitais à fiscalização, devendo informar apenas a data da quitação dos débitos.

7- Constatando-se que não houve a quitação, o AFT deverá emitir a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e lavrar os autos de infração, adotando, como base de apuração, os valores constantes dos documentos apresentados e, na sua ausência ou inexatidão, os dados declarados em sistemas informatizados, como RAIS ou guias declaratórias do FGTS.

8- Os recolhimentos que impliquem quitação integral do débito e a confissão ou o parcelamento que abranjam integralmente a notificação, ocorridos a partir da data de apuração da notificação, confirmam sua procedência, operando o encerramento do contencioso administrativo.

O impacto do e-Social

O IMPACTO DO E-SOCIAL SOBRE EMPRESAS E EMPREGADOS

Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação.

Acredita-se que as leis no Brasil são boas, o que acontece é que não são seguidas. Pois bem, o e-Social tem agora o poder de fechar o cerco e fazer valer o que a lei propõe.

A integração da folha de pagamento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que já contempla a emissão de notas fiscais e conhecimentos de transporte, entre outros módulos, permitirá ao governo cruzar as informações de praticamente todas as dimensões da operação empresarial. A partir de agora, as notas fiscais (que indicam as vendas realizadas pelos estabelecimentos), os conhecimentos de transporte (que sinalizam as entradas de estoque nos estabelecimentos) e as operações com folha de pagamento, se integrarão numa grande rede de informação que permitirá ao Fisco acompanhar, em tempo real, todas as operações da empresa.

Um efeito colateral do e-Social, contudo, será sentido nas relações entre empregados e empregadores. Até agora, se um empregado desejava sair de férias na semana seguinte porque ganhou uma viagem num sorteio, poderia negociar com seu chefe e arranjava-se tudo com uma notificação de férias feita com data retroativa. Isso acaba. O aviso de férias deverá ser dado com antecedência de 30 dias diretamente no site do e-Social, o que inviabilizará avisos retroativos. O lado bom é que antes o empregador também podia impor as férias para o dia seguinte, se isso lhe fosse conveniente, usando o mesmo artifício de aviso retroativo, e isso também acaba.

O e-Social vai exigir que todos os eventos relacionados com a folha de pagamento, desde a admissão do funcionário até a sua demissão, sejam notificados nos prazos legais e pelo sistema eletrônico. Acabam-se os registros retroativos e os acertos feitos a posteriori, salvo algumas exceções previstas pela norma que visam a dar flexibilidade às poucas operações onde ela é necessária (acertos de ponto de equipes externas, por exemplo).

Simples Nacional – Esclarecimento

DESONERAÇÃO DA FOLHA, EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – ESCLARECIMENTO

Foi publicada no DOU de 02/12/2014 a Solução de Consulta nº 327/2014, exarada pela Coordenação-geral de Tributação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, acerca da contribuição previdenciária substitutiva para empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

Segundo a citada Solução de Consulta nº 327/2014, aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia, esta posição da Coordenação-geral difere da disciplinada no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que dispõe que a regra da desoneração da folha aplica-se à empresa optante pelo Simples Nacional sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

Desta forma, orientamos que o contribuinte faça consulta ao Fisco a fim de ter a segurança jurídica para a aplicação da regra da desoneração da folha de pagamento nas atividades de construção civil.

Por fim, as empresas optantes pelo Simples Nacional que não são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, como não possuem contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, não se enquadram na regra da contribuição substitutiva de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.