Simples Nacional – Esclarecimento

DESONERAÇÃO DA FOLHA, EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – ESCLARECIMENTO

Foi publicada no DOU de 02/12/2014 a Solução de Consulta nº 327/2014, exarada pela Coordenação-geral de Tributação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, acerca da contribuição previdenciária substitutiva para empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

Segundo a citada Solução de Consulta nº 327/2014, aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia, esta posição da Coordenação-geral difere da disciplinada no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que dispõe que a regra da desoneração da folha aplica-se à empresa optante pelo Simples Nacional sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

Desta forma, orientamos que o contribuinte faça consulta ao Fisco a fim de ter a segurança jurídica para a aplicação da regra da desoneração da folha de pagamento nas atividades de construção civil.

Por fim, as empresas optantes pelo Simples Nacional que não são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, como não possuem contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, não se enquadram na regra da contribuição substitutiva de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

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